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Preso desde o último dia 14 de maio, por policiais civis da Delegacia de Patrimônio, o empresário identificado como Hudson M. da R., 33, conhecido como "Betão" foi solto nesta segunda-feira (17).
O homem estava há seis meses na penitenciária Edvan Mariano Rosendo, o Urso Panda, em Porto Velho (RO) e recebeu o benefício de liberdade condicional.
No entanto, "Betão" terá que cumprir algumas medidas cautelares;
No caso de alteração do endereço residencial comunicar imediatamente o Patronato;
Não se ausentar da Comarca de Porto Velho, salvo com autorização do juízo;
Em caso de viagem, solicitar ao juízo com 60 sessenta dias de antecedência, exceto casos urgentes devidamente comprovados;
Comparecer bimestralmente (a cada dois meses) no Patronato, devendo permanecer durante todo o dia (até 04 horas), onde desenvolverá atividades profissionalizantes, educativas, espirituais (não religiosas) e todas as outras ofertadas pela instituição, exceto prestar serviços;
Cumprir todas as atividades determinadas pelo patronato, respeitadas as limitações físicas e mentais, e aptidões, não podendo alegar motivos pessoais, religiosos ou de qualquer outra espécie para se eximir das obrigações;
Comunicar imediatamente ao Patronato ou ao juízo da VEPEMA, qualquer fato que impeça o regular cumprimento das condições impostas;
Não praticar fato definido como crime ou contravenção penal;
Comprovar o Exercício/Trabalho Lícito, no prazo de 30 dias, o qual poderá ser entregue tanto no Patronato, como no juízo da VEPEMA. Em caso de mudança após a entrega do comprovante, deverá atualizar em até 72 horas;
Abster-se do uso de bebida alcoólica em local público e não frequentar prostíbulos ou locais que incentivem o ócio e a criminalidade;
Não utilizar de substâncias entorpecentes (drogas) ilícitas ou, de qualquer forma envolver-se com seu consumo;
O não cumprimento de qualquer das condições acima expressa deverá ter o benefício cancelado.
"Betão" é acusado de aplicar golpes que chegam a cerca de R$ 500 mil na venda e compra de pneus na borracharia em que era proprietário na capital.
Poderá ter que pagar o montante de R$ 1 milhão em indenização
Na última sexta-feira (14) a 11ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, responsável pela Procuradoria do Consumidor, por iniciativa da promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, titular da unidade, ajuizou ação civil pública contra "Betão" por práticas abusivas nas relações de consumo, condutas previstas no Código de Defesa do Consumidor e que também configuram crimes de propaganda enganosa e estelionato.
A medida busca resguardar direitos individuais homogêneos de centenas de consumidores lesados, com pedido de indenização por danos materiais e morais no valor total de R$ 1 milhão, além da suspensão das atividades comerciais da empresa.
Fonte: Rondoniaovivo