A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (7), o Requerimento nº 142/2025-GVMC, de autoria do vereador Marcos Combate (AGIR), que convida o superintendente municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa (SMTI), Cézar Eduardo Donodi Marini, a prestar esclarecimentos sobre falhas e restrições em sistemas eletrônicos da Prefeitura.
A convocação está marcada para o dia 13 de outubro de 2025, às 14h, durante sessão ordinária no plenário do Legislativo municipal.
Segundo o parlamentar, os sistemas afetados são o Portal da Transparência, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o Sistema E-PMPV – apresentam instabilidade e limitações de acesso, comprometendo diretamente a atividade de fiscalização dos vereadores e o direito da população à informação pública.
O requerimento destaca que os sistemas da Prefeitura encontram-se “efetivamente inoperantes”, o que, além de dificultar a fiscalização legislativa, também afeta a continuidade de rotinas administrativas e a publicidade dos atos oficiais.
A convocação do superintendente da SMTI foi fundamentada no inciso XVIII do artigo 48 da Lei Orgânica do Município e no artigo 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho.
Iniciativa do vereador
Responsável pelo requerimento, o vereador Marcos Combate justificou a medida como essencial para garantir a transparência e o pleno exercício da função fiscalizatória do Legislativo.
“Não podemos aceitar que sistemas essenciais à gestão pública e ao controle social permaneçam fora do ar ou com acesso restrito. A população tem o direito de saber como está sendo conduzida a administração pública, e nós, vereadores, precisamos de instrumentos funcionando para cumprir nosso papel”, afirmou o parlamentar.
Durante a sessão do dia 13, o superintendente Cézar Marini deverá apresentar explicações técnicas sobre os problemas enfrentados e detalhar as medidas adotadas para a normalização dos serviços.
A aprovação unânime do requerimento demonstra a preocupação coletiva dos vereadores com a falta de transparência e as limitações no acesso às informações públicas.
Assessoria