Lei que permitia aos pais impedir filhos de participar de aulas sobre gênero é derrubada em Rondônia

PUBLICADO EM: novembro 21, 2026


O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional a lei estadual que permitia aos pais ou responsáveis retirar os filhos de atividades escolares sobre questões de gênero. Com a decisão, publicada na quarta-feira (18), a norma perde a validade desde a data em que foi criada.

A ação foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), responsável pela aprovação da lei.

O relator do caso, desembargador Hiram Souza Marques, entendeu que o estado não tem competência para estabelecer regras gerais sobre o conteúdo da educação, atribuição que cabe à União.

Segundo o magistrado, a legislação também interferia nas funções do Poder Executivo, criava despesas administrativas e tratava de assuntos que devem ser regulamentados por normas federais.

A decisão considera ainda que a lei contrariava a Constituição Federal, que garante a educação como direito voltado ao desenvolvimento dos estudantes e protege a liberdade de ideias e de pensamento.

O desembargador ressaltou que os pais têm direito de participar da educação dos filhos e orientar sua formação moral, mas não podem determinar quais conteúdos devem ou não ser ensinados nas escolas.

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