Estudos de impacto financeiro serão apresentados no próximo encontro.
A reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Profissionais da Educação Municipal de Porto Velho deu um importante passo. Em reunião recente, a Comissão Técnica de Estudos — instituída pelo Decreto Municipal nº 22.088/2026 — iniciou os trabalhos integrados com as entidades sindicais para debater a reformulação da Lei Complementar nº 360/2009.
O Sindicato dos Servidores Municipais de Porto Velho (Sindeprof) esteve presente e atuante na negociação, representado pelos diretores Adelson Gino e Sangela Garcia.
17 Anos de História e a Necessidade de Modernização
Segundo a presidente do Sindeprof, Ellis Regina, o Plano foi criado em 2009, e ao longo de 17 anos, a realidade do ensino municipal e da gestão pública passou por profundas transformações.
“A revisão e atualização da lei tornaram-se urgentes não apenas para corrigir distorções acumuladas ao longo dos anos, mas também para garantir uma política de valorização contínua e isonômica para todos os trabalhadores que sustentam a educação na capital”, ressaltou.
Pensando no fortalecimento da categoria, o Sindeprof protocolou um pacote com 19 propostas estratégicas, focadas na garantia de direitos, saúde ocupacional e incentivo à qualificação profissional.
São elas:
*1. Unificação e Estrutura da Carreira*
• Plano Unificado: Concordância com a manutenção de um Plano de Cargos e Carreira unificado para os Profissionais em Educação.
• Progressão Funcional: Aumento do percentual de progressão para 5% a cada dois anos entre referências sucessivas.
• Enquadramento: Garantia de assinatura do Termo de Opção ao PCCR para todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação.
*2. Valorização Financeira, Piso e Gratificações Gerais*
• Piso do Magistério: Cumprimento do Piso Nacional no vencimento básico dos professores, somado às progressões bienais previstas.
• Gratificações de Atividade: Criação de gratificações específicas para a docência e para os servidores do apoio educacional.
• Abono Permanência: Criação de gratificação de incentivo aos servidores aptos à aposentadoria que optam por continuar em atividade.
• Direito Classista: Manutenção integral do recebimento de gratificações aos servidores em mandato sindical, como se em efetivo exercício estivessem.
*3. Incentivo à Formação e Qualificação Exclusiva*
• Adicional por Titulação: Criação de gratificação por escolaridade para todos os profissionais da educação (10% para Ensino Médio, 20% para Graduação, 30% para Pós-Graduação, 50% para Mestrado e 100% para Doutorado).
• Programa Profuncionário: Retorno do curso técnico de formação com garantia de gratificação de 10% aos profissionais de apoio concluentes.
*4. Condições de Trabalho, Insalubridade e Periculosidade*
• Educação Especial: Extensão da gratificação de ensino especial (20%) a todos os profissionais que atuam em salas de aula com estudantes com deficiência (PCD), como instrutores de artes e monitores.
• Periculosidade e Insalubridade: Garantia de 30% de periculosidade para Agentes de Vigilância Escolar; insalubridade de 20% para merendeiras; e insalubridade em grau máximo (40%) para Agentes de Limpeza Escolar que realizam a higienização de banheiros públicos (alinhado a jurisprudências judiciais).
• Benefícios Locais e de Mobilidade: Aumento e revisão das gratificações de Localidade Rural e Auxílio Deslocamento, além da isenção do vale-transporte.
• Jornada do Magistério: Permissão para que professores com jornadas de 20h e 25h semanais possam optar pela ampliação para 30h.
*5. Isonomia e Valorização dos Instrutores de Artes*
• Equiparação de Direitos: Inclusão dos Instrutores de Artes nos direitos e vantagens aplicados aos professores e especialistas (como gratificação por titulação, adicionais para atendimento a alunos com necessidades especiais e adequação da tabela salarial), corrigindo injustiças históricas e reconhecendo a relevância do seu papel na formação cultural e artística dos alunos.
Próximos Passos e Impacto Financeiro
Durante o encontro, a Prefeitura de Porto Velho informou que realizará um estudo comparativo para consolidar os pontos de convergência entre as propostas do sindicato e da administração pública. Em paralelo, estão sendo elaborados os relatórios de impacto financeiro, que serão apresentados em uma nova reunião prevista para ocorrer no prazo de 30 dias.
O Sindeprof reitera que manterá sua postura firme e atuante nas etapas seguintes, priorizando o diálogo transparente e a construção de consensos para que o texto final do Projeto de Lei contemple avanços concretos antes de ser encaminhado à Câmara Municipal.