A Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim vai continuar com os benefícios fiscais do ICMS após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida impede que um estado altere sozinho regras de benefícios fiscais acertadas entre os estados.
A decisão derrubou uma norma de São Paulo que limitava a isenção do imposto sobre mercadorias enviadas para áreas de livre comércio, como a de Guajará-Mirim, em Rondônia.
O governo de Rondônia entrou com uma ação no STF em junho de 2025 para questionar a restrição. Com o julgamento, ficam mantidas as regras tributárias previstas nos acordos entre os estados.
Segundo o governo estadual, a decisão dá mais segurança para empresas e comerciantes, além de ajudar a atrair investimentos e gerar empregos na região de fronteira.