Federação participou de painel sobre formalização econômica, atividade produtiva e segurança regional durante encontro realizado no Tribunal de Justiça de Rondônia
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (FAPERON) participou, no dia 10 de setembro, do encontro “Entre o Fomento e a Ilegalidade: Desenvolvimento Sustentável na Amazônia”, realizado na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), em Porto Velho.
Promovido pelo TJRO e pela Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO), o encontro reuniu representantes do Poder Judiciário, forças de segurança, setor produtivo, instituições financeiras e academia. A programação contou ainda com o respaldo científico do Instituto Amazônia+21 e da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (USP).
A proposta foi aproximar diferentes setores para discutir caminhos relacionados ao desenvolvimento sustentável, à formalização das atividades econômicas e ao enfrentamento das vulnerabilidades que podem favorecer a atuação do crime organizado na Amazônia. Entre os objetivos apresentados estavam a identificação de lacunas regulatórias e a construção de recomendações para o aperfeiçoamento de políticas públicas.
FAPERON apresenta realidade do produtor rural
Representando a FAPERON, o assessor jurídico Jorge Rafael Oliveira participou do quarto e último painel do dia, intitulado “Agenda Positiva: Formalização Econômica como Resposta ao Crime”.
A contribuição da Federação esteve concentrada na apresentação da perspectiva do produtor rural e da agenda do setor produtivo para a segurança regional.
O painel abordou temas como acesso ao crédito rural, condicionantes ambientais, cooperativismo, mercado de carbono e o papel das organizações de produtores no processo de formalização das atividades econômicas. A programação reservou espaço específico para a participação do setor produtivo nesse debate.
Segundo Jorge Rafael Oliveira, a presença da FAPERON permitiu inserir no encontro a realidade de quem produz no campo e os desafios enfrentados para o desenvolvimento das atividades dentro da legalidade.
“Trouxemos a perspectiva e o olhar do produtor legítimo no campo, mostrando que temos, no estado de Rondônia, uma pecuária e uma agricultura sustentáveis e produtivas. Esse produtor, mesmo cercado por tantos desafios e por um excesso de burocracia para alcançar o crédito rural necessário, resiste e sobrevive cultivando a terra de modo responsável, legal e sustentável.”
Para a FAPERON, participar de discussões que envolvem segurança jurídica, regularização, produção sustentável e desenvolvimento econômico contribui para que as demandas e a realidade dos produtores rurais também sejam consideradas na construção de soluções para Rondônia e para a Amazônia.
Ao final da programação, foi elaborado um documento com recomendações a partir das discussões realizadas ao longo do encontro, reunindo propostas relacionadas ao aperfeiçoamento de políticas públicas, à regularização e ao fortalecimento do desenvolvimento sustentável na Amazônia.
Carta de Porto Velho
Encontro “Entre o Fomento e a Ilegalidade: Desenvolvimento Sustentável na Amazônia”
Os participantes do encontro “Entre o Fomento e a Ilegalidade: Desenvolvimento Sustentável na Amazônia”, reunidos na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em Porto Velho, no dia 10 de setembro de 2026, tornam pública a presente carta de encerramento.
O evento foi promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) e pela Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO), com o respaldo científico do Instituto Amazônia+21, da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (USP) e da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON).
O encontro reuniu magistrados, pesquisadores, forças de segurança pública, instituições financeiras, órgãos ambientais e fundiários, lideranças do setor produtivo e representantes de comunidades vulneráveis, em torno de uma agenda multissetorial de desenvolvimento sustentável para a Amazônia.
Diagnóstico: o ecossistema de vulnerabilidades
O encontro partiu de uma hipótese central, apresentada a partir dos dados discutidos no Painel 1: a exclusão creditícia dos pequenos produtores rurais, decorrente da impossibilidade de regularização do passivo ambiental, cria um vácuo estrutural que pode ser ocupado pelo crime organizado.
Esse vácuo se manifesta, segundo os debates realizados, na transferência silenciosa de propriedades e territórios rurais para redes criminosas e no bloqueio de mercados emergentes, como o mercado de carbono, o agronegócio sustentável e o manejo florestal, que poderiam funcionar como alternativas legítimas de renda para o pequeno produtor.
Resposta jurídica e criminal
No Painel 2, foi discutido o novo tratamento penal conferido às facções criminosas pela Lei nº 15.358/2026 e seus impactos sobre a atuação dos tribunais estaduais na Amazônia.
Também foram debatidos instrumentos processuais de repressão ao crime organizado fundiário e o papel do Poder Judiciário no enfrentamento dessa criminalidade, com destaque para a necessidade de qualificação técnica permanente dos magistrados diante de estruturas criminosas que atuam sobre a posse e a titulação da terra.
Segurança pública e inteligência estatal
O Painel 3 tratou da articulação entre os agentes do Estado na transição da repressão para a prevenção.
Foram abordadas a atuação da Polícia Federal no combate ao garimpo, ao narcotráfico e à grilagem; os desafios operacionais das polícias estaduais de Rondônia no campo; os limites constitucionais de atuação das Forças Armadas na região; e o papel do IBAMA e do INCRA na regularização ambiental e fundiária como instrumentos de segurança pública.
Durante os debates, destacou-se que a integração de dados entre esses órgãos é condição para o desenvolvimento de estratégias eficazes de prevenção.
Agenda positiva: formalização econômica como resposta
O Painel 4 apresentou uma agenda positiva centrada na formalização econômica como instrumento de enfrentamento ao crime organizado, sob a premissa de que a ampliação da formalização das atividades econômicas reduz o espaço para a economia criminosa.
Foram discutidas as linhas de crédito e os condicionantes ambientais do Banco da Amazônia e do BNDES; o papel do cooperativismo rural, a exemplo do Sicredi, como alternativa ao endividamento por vias criminosas; as pré-condições de acesso ao mercado de carbono para pequenos proprietários; e o papel das associações de produtores rurais e assentados na formalização produtiva.
Encaminhamentos
Diante do diagnóstico e dos debates realizados, os participantes reconhecem a necessidade de:
I. Articular políticas de regularização ambiental e fundiária com políticas de crédito rural, de modo a romper o ciclo de exclusão creditícia que pode favorecer a atuação do crime organizado;
II. Fortalecer a integração operacional e de inteligência entre Polícia Federal, polícias estaduais, Forças Armadas, IBAMA e INCRA;
III. Capacitar continuamente magistrados e operadores do direito para a aplicação da nova legislação sobre organizações criminosas; e
IV. Ampliar o acesso de pequenos produtores a mercados emergentes, como o de carbono, e a linhas de crédito com condicionantes ambientais viáveis, por meio do cooperativismo e das associações produtivas.
Os signatários comprometem-se a dar continuidade a essa agenda multissetorial, mantendo o diálogo institucional iniciado no encontro como base para a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da Amazônia.
Porto Velho, 10 de setembro de 2026.
Promovido pelo TJRO e pela Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO), o encontro reuniu representantes do Poder Judiciário, forças de segurança, setor produtivo, instituições financeiras e academia. A programação contou ainda com o respaldo científico do Instituto Amazônia+21 e da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (USP).
A proposta foi aproximar diferentes setores para discutir caminhos relacionados ao desenvolvimento sustentável, à formalização das atividades econômicas e ao enfrentamento das vulnerabilidades que podem favorecer a atuação do crime organizado na Amazônia. Entre os objetivos apresentados estavam a identificação de lacunas regulatórias e a construção de recomendações para o aperfeiçoamento de políticas públicas.
FAPERON apresenta realidade do produtor rural
Representando a FAPERON, o assessor jurídico Jorge Rafael Oliveira participou do quarto e último painel do dia, intitulado “Agenda Positiva: Formalização Econômica como Resposta ao Crime”.
A contribuição da Federação esteve concentrada na apresentação da perspectiva do produtor rural e da agenda do setor produtivo para a segurança regional.
O painel abordou temas como acesso ao crédito rural, condicionantes ambientais, cooperativismo, mercado de carbono e o papel das organizações de produtores no processo de formalização das atividades econômicas. A programação reservou espaço específico para a participação do setor produtivo nesse debate.
Segundo Jorge Rafael Oliveira, a presença da FAPERON permitiu inserir no encontro a realidade de quem produz no campo e os desafios enfrentados para o desenvolvimento das atividades dentro da legalidade.
“Trouxemos a perspectiva e o olhar do produtor legítimo no campo, mostrando que temos, no estado de Rondônia, uma pecuária e uma agricultura sustentáveis e produtivas. Esse produtor, mesmo cercado por tantos desafios e por um excesso de burocracia para alcançar o crédito rural necessário, resiste e sobrevive cultivando a terra de modo responsável, legal e sustentável.”
Para a FAPERON, participar de discussões que envolvem segurança jurídica, regularização, produção sustentável e desenvolvimento econômico contribui para que as demandas e a realidade dos produtores rurais também sejam consideradas na construção de soluções para Rondônia e para a Amazônia.
Ao final da programação, foi elaborado um documento com recomendações a partir das discussões realizadas ao longo do encontro, reunindo propostas relacionadas ao aperfeiçoamento de políticas públicas, à regularização e ao fortalecimento do desenvolvimento sustentável na Amazônia.
Carta de Porto Velho
Encontro “Entre o Fomento e a Ilegalidade: Desenvolvimento Sustentável na Amazônia”
Os participantes do encontro “Entre o Fomento e a Ilegalidade: Desenvolvimento Sustentável na Amazônia”, reunidos na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em Porto Velho, no dia 10 de setembro de 2026, tornam pública a presente carta de encerramento.
O evento foi promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) e pela Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO), com o respaldo científico do Instituto Amazônia+21, da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (USP) e da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON).
O encontro reuniu magistrados, pesquisadores, forças de segurança pública, instituições financeiras, órgãos ambientais e fundiários, lideranças do setor produtivo e representantes de comunidades vulneráveis, em torno de uma agenda multissetorial de desenvolvimento sustentável para a Amazônia.
Diagnóstico: o ecossistema de vulnerabilidades
O encontro partiu de uma hipótese central, apresentada a partir dos dados discutidos no Painel 1: a exclusão creditícia dos pequenos produtores rurais, decorrente da impossibilidade de regularização do passivo ambiental, cria um vácuo estrutural que pode ser ocupado pelo crime organizado.
Esse vácuo se manifesta, segundo os debates realizados, na transferência silenciosa de propriedades e territórios rurais para redes criminosas e no bloqueio de mercados emergentes, como o mercado de carbono, o agronegócio sustentável e o manejo florestal, que poderiam funcionar como alternativas legítimas de renda para o pequeno produtor.
Resposta jurídica e criminal
No Painel 2, foi discutido o novo tratamento penal conferido às facções criminosas pela Lei nº 15.358/2026 e seus impactos sobre a atuação dos tribunais estaduais na Amazônia.
Também foram debatidos instrumentos processuais de repressão ao crime organizado fundiário e o papel do Poder Judiciário no enfrentamento dessa criminalidade, com destaque para a necessidade de qualificação técnica permanente dos magistrados diante de estruturas criminosas que atuam sobre a posse e a titulação da terra.
Segurança pública e inteligência estatal
O Painel 3 tratou da articulação entre os agentes do Estado na transição da repressão para a prevenção.
Foram abordadas a atuação da Polícia Federal no combate ao garimpo, ao narcotráfico e à grilagem; os desafios operacionais das polícias estaduais de Rondônia no campo; os limites constitucionais de atuação das Forças Armadas na região; e o papel do IBAMA e do INCRA na regularização ambiental e fundiária como instrumentos de segurança pública.
Durante os debates, destacou-se que a integração de dados entre esses órgãos é condição para o desenvolvimento de estratégias eficazes de prevenção.
Agenda positiva: formalização econômica como resposta
O Painel 4 apresentou uma agenda positiva centrada na formalização econômica como instrumento de enfrentamento ao crime organizado, sob a premissa de que a ampliação da formalização das atividades econômicas reduz o espaço para a economia criminosa.
Foram discutidas as linhas de crédito e os condicionantes ambientais do Banco da Amazônia e do BNDES; o papel do cooperativismo rural, a exemplo do Sicredi, como alternativa ao endividamento por vias criminosas; as pré-condições de acesso ao mercado de carbono para pequenos proprietários; e o papel das associações de produtores rurais e assentados na formalização produtiva.
Encaminhamentos
Diante do diagnóstico e dos debates realizados, os participantes reconhecem a necessidade de:
I. Articular políticas de regularização ambiental e fundiária com políticas de crédito rural, de modo a romper o ciclo de exclusão creditícia que pode favorecer a atuação do crime organizado;
II. Fortalecer a integração operacional e de inteligência entre Polícia Federal, polícias estaduais, Forças Armadas, IBAMA e INCRA;
III. Capacitar continuamente magistrados e operadores do direito para a aplicação da nova legislação sobre organizações criminosas; e
IV. Ampliar o acesso de pequenos produtores a mercados emergentes, como o de carbono, e a linhas de crédito com condicionantes ambientais viáveis, por meio do cooperativismo e das associações produtivas.
Os signatários comprometem-se a dar continuidade a essa agenda multissetorial, mantendo o diálogo institucional iniciado no encontro como base para a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da Amazônia.
Porto Velho, 10 de setembro de 2026.