A Câmara de Vereadores de Porto Velho deu sinal verde para uma nova legislação que autoriza o uso de mão de obra de pessoas privadas de liberdade, além de ex-detentos, em atividades realizadas pelo município. A norma já foi publicada e entrou em vigor recentemente.
A proposta prevê uma atuação conjunta entre a prefeitura da capital e o Governo de Rondônia. Com isso, internos dos regimes fechado, semiaberto e aberto poderão ser inseridos em serviços públicos, como limpeza urbana, manutenção, obras e até na fabricação de materiais de construção, sempre respeitando as determinações legais.
A quantidade de vagas e os critérios de seleção serão definidos por meio de convênios firmados entre o município e o Estado. Esses acordos vão estabelecer as condições de trabalho e a demanda de acordo com as necessidades da administração pública.
Como será feito o pagamento
A remuneração dos participantes será regulamentada nos convênios firmados entre os órgãos envolvidos. Participam do processo a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), o Fundo Penitenciário Estadual (Fupen) e o Conselho da Comunidade da Comarca de Porto Velho.
Conforme a lei, a prefeitura fará o repasse de um valor por trabalhador ao Fupen, sendo que o montante ainda será definido por decreto municipal. Já a Sejus ficará responsável por efetuar o pagamento aos apenados e ex-detentos, seguindo as diretrizes da Justiça e da Vara de Execução Penal.
Do valor total: no mínimo 75% deverá ser destinado diretamente aos trabalhadores;
até 25% poderá ser aplicado em ações voltadas à ressocialização.
Regras e segurança
A legislação também estabelece que agentes de segurança acompanhem os detentos, principalmente os do regime fechado, durante a execução das atividades. A proporção prevista é de um policial para cada cinco trabalhadores.
Os valores pagos aos agentes e a organização das escalas serão definidos posteriormente por meio de decreto, com apoio da Sejus. A lei ainda deixa claro que os participantes não terão vínculo empregatício com a prefeitura.
Os custos para execução do programa serão cobertos com recursos do orçamento municipal. Caso necessário, o Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais para garantir a implantação da medida.