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O Projeto de Lei Ordinária 4867/2025 é autorizativo e foi aprovado em segunda votação hoje pela manhã na Câmara Municipal, seguindo para a sanção do prefeito Léo Moraes. Trata-se, antes de tudo, de um projeto de cunho social que visa facilitar o acesso a medicamentos para essas pessoas, dadas suas vulnerabilidades físicas e, por vezes, financeira.
“Algumas pessoas podem até achar um projeto sem relevância, mas para quem precisa pagar aplicativo para ir até uma unidade de saúde, gastando o que não tem, e principalmente por ser deficiente, é um avanço muito grande. Quero aqui agradecer a todos os nobres colegas pela aprovação do projeto”, afirmou Ellis Regina.
O que são Medicamentos de Uso Contínuo e sua Importância?
Medicamentos de uso contínuo são aqueles prescritos para o tratamento de condições de saúde crônicas, que exigem cuidados permanentes e contínuos, e que não possuem uma cura definitiva a curto prazo. O objetivo principal desses medicamentos é controlar a doença, aliviar sintomas, prevenir complicações e melhorar a qualidade de vida do paciente ao longo de um período prolongado, que pode durar meses, anos ou a vida inteira.
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Outros Projetos Aprovados
A vereadora usou a tribuna para comentar sobre a aprovação de outros projetos de grande relevância na Câmara Municipal:
• Lei Complementar nº 1.417/2025: De autoria da Mesa Diretora, este projeto atualizou o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho. O projeto foi aprovado em segunda votação e será promulgado pelo presidente Gedeão Negreiros.
• Lei Complementar nº 1.418/2025: Garante a forma de pagamento da Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal (ACADM), estabelece o prazo para repasse dos convênios e inclui Bombeiros Militares do Estado de Rondônia entre os profissionais autorizados a exercer atividades delegadas pelo município. Este projeto foi aprovado em primeira votação.
Por fim, a vereadora fez menção à votação do PPA (Plano Plurianual) para o período de 2022-2025, ressaltando suas alterações positivas para o setor da segurança pública da cidade. Ao parabenizar o prefeito Léo Moraes pela proposta de alteração no PPA, a vereadora manifestou a expectativa de que o chefe do Executivo tenha a mesma sensibilidade em 2026, quando se iniciarão os debates da pauta salarial do servidor municipal. A vereadora destacou várias concessões já feitas pela Prefeitura que resultaram em ganho salarial para diversas categorias do serviço público municipal.
Assessoria
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