Denúncia do vereador Marcos Combate obriga EMDUR a exonerar nomeação irregular na Comissão de Licitação

A atuação do vereador Marcos Combate resultou diretamente na exoneração de uma nomeação considerada irregular na Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho (EMDUR). Após denúncia formal apresentada pelo parlamentar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), Ministério Público e Prefeitura, a servidora Alessandra de Souza Xavier foi retirada da presidência da Comissão Permanente de Licitação (CPL).

Irregularidade denunciada

Em março de 2025, por meio do Ofício nº 491/2025/GAB/EMDUR, o vereador denunciou que Alessandra havia sido exonerada do cargo de Assessora Técnica e, no mesmo dia, nomeada presidente da CPL, sem possuir vínculo efetivo com a Administração Pública.

As alterações ocorreram por meio das Portarias nº 64/2025 e nº 65/2025, ambas de 14 de março de 2025, publicadas no Diário Oficial dos Municípios, edição nº 3939, de 17/03/2025.

Segundo Marcos Combate, o ato violava o artigo 40, §1º, inciso III, da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), além do Regulamento Interno da própria EMDUR, que exige que a maioria dos integrantes da CPL seja formada por servidores de carreira.

No documento, o vereador solicitou não apenas a exoneração imediata da servidora, mas também a anulação dos processos conduzidos sob sua presidência, a devolução de valores recebidos irregularmente e a apuração de responsabilidades do presidente da EMDUR, Bruno Holanda, e do prefeito Léo Moraes.


EMDUR recua após pressão

Diante da denúncia, a EMDUR recuou e corrigiu a situação. Em 30 de maio de 2025, Alessandra foi oficialmente exonerada do cargo, conforme Portaria nº 126/2025/GAB/EMDUR, e substituída por Ângelo Ruan Oliveira do Nascimento, servidor efetivo cedido pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), nomeado pela Portaria nº 127/2025/GAB/EMDUR, ambas publicadas no Diário Oficial.

Resultado da fiscalização parlamentar

A exoneração foi resultado direto da ação fiscalizatória de Marcos Combate, que cumpriu seu dever de defender a legalidade e a transparência na gestão pública. O caso evidencia a importância do controle exercido pelo Legislativo municipal, que evitou que uma nomeação irregular comprometesse a lisura dos processos licitatórios e colocasse em risco os recursos da população.

Assessoria